VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELA MÍDIA BRASILEIRA - Mascarenhas, Lucas Araújo (Revista do CEPEJ, 2016)
É preciso ter presente que a imprensa, não obstante o seu papel primordial de divulgação de informação à sociedade, não tem liberdade ilimitada, antes deverá curvar-se ao primado das leis constitucionais e infraconstitucionais. Não poderá, por essa razão, veicular tudo aquilo que entenda oportuno ou conveniente, sob pena de sacrificar outros direitos constitucionais. Como o tema aborda direitos constitucionais no mesmo patamar hierárquico somente no caso concreto é possível a análise de um juízo sobre a prevalência de um em detrimento de outro (análise casuística do conflito entre direitos fundamentais: Liberdade de expressão versus direito à intimidade e à imagem). O presente artigo faz uma abordagem crítica do que diz a doutrina sobre o tema, bem como de legislações constitucionais e infraconstitucionais.