A LEI 13.260/2016 E O EXERCÍCIO DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO SEGUNDO O DIREITO INTERNACIONAL - Santos, Ana Carolina Reis; Silva, Adriana Moura Mattos da (Revista do CEPEJ, 2017)
O presente artigo busca explorar as nuances referentes ao exercício e proteção do direito de manifestação, correlato à liberdade de expressão, em relação à Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que buscou delinear o delito de terrorismo no Brasil. A análise vem pautada por compreensões relativas ao direito internacional, notadamente o Direito Internacional dos Direitos Humanos, campo de estudo que traz formulações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o alcance do referido direito e vincula-se também à legislação nacional através do compulsório controle de convencionalidade.