CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O PLS 283/2012: A NECESSÁRIA PREVISÃO NORMATIVA DA PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO - Fidalgo, Luiza Barreto Braga (Revista do CEPEJ, 2017)
esse artigo tem como principal escopo expor os objetivos que visa, os alicerces em que se baseia e as mudanças que poderão ocorrer caso venha a ser aprovado o projeto de Lei nº 283, de 2012. A debatida proposta de alteração legislativa modificaria o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como estatuto do Idoso. em ambos os casos, a novatio legis opera no sentido de ampliar a proteção consumerista para aprimorar a disciplina do crédito ao consumidor e estabelecer diretrizes sobre a prevenção do superendividamento.