A LIBERDADE DE REUNIÃO E A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE - Fialho, Arthur Monteiro Lins; Ribeiro, Luiz Filipe de Araújo (Revista do CEPEJ, 2018)
O artigo aborda a importância social, as exigências e as características da liberdade de reunião, conforme ordenamento constitucional vigente. Empregando a técnica da documentação indireta, através de pesquisa bibliográfica, busca-se evidenciar o papel, função e alcance constitucionais da exigência de “prévio aviso à autoridade competente” no âmbito da dogmática do direito fundamental à liberdade de reunião previsto no art. 5º, XVI, da Constituição Federal. Ao final do trabalho, após abordagem sobre a constitucionalidade das possíveis limitações ao direito de liberdade de reunião, é levantada a problemática sobre a necessidade de criação de uma lei específica para regular a matéria.