O não-atendimento deliberado ao recall: Culpa exclusiva da vítima? - Oitaven Pamponet Miguel, Daniel (Revista do CEPEJ, 2020)
O trabalho objetiva analisar a responsabilidade civil nas relações de consumo em que incida o instituto do recall por vício de qualidade por insegurança. Provocados por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1010392-RJ, decidimos delinear nosso corte epistemológico nas hipóteses de não-atendimento deliberado ao recall por parte do consumidor. Entendemos equivocado o posicionamento do STJ, à luz da teoria da responsabilidade civil, visto considerarmos in casu incidente a excludente do art. 12, §3º, do CDC (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro), desde que o recall seja realizado em conformidade com os ditames do ordenamento jurídico consumerista e da boa-fé objetiva. Tal conclusão fundamenta-se nas seguintes premissas: a necessária aferição de culpa implica a incidência do regramento da responsabilidade civil subjetiva, e a conduta omissiva do consumidor – ofensiva à boa-fé objetiva – implica interrupção do nexo de causalidade entre o mero defeito do produto e o dano.