A DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - Almeida, Daniel Angeli de (Revista do CEPEJ, 2016)
O presente trabalho visa avaliar o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado de drogas e, para tanto, analisar-se-á as dimensões do princípio da individualização da pena e os efeitos desta norma na aferição do privilégio no tráfico de drogas. Posteriormente, far-se-á um estudo acerca dos sujeitos disciplinados na Lei 11.343/06, diferenciando o “traficante profissional” do traficante eventual, a partir da análise crítica da Política Criminal Antidrogas brasileira. Destaca-se a importância do tema, uma vez que parcela significativa da população carcerária brasileira cumpre pena pelo tráfico de drogas privilegiado, não tendo acesso aos benefícios da execução em função da hediondez do delito. Ao final do trabalho, almeja-se angariar dados suficientes para alicerçar a desconsideração da natureza hedionda do tráfico privilegiado. A conclusão analisará a produção doutrinária e jurisprudencial, através de uma metodologia dedutiva, visando uma evolução do sistema jurídico brasileiro, que não mais comporta excessos punitivos.