O INSTITUTO DA PROTEÇÃO DIPLOMÁTICA: UMA BREVE ANÁLISE DO CASO AVENA E OUTROS NACIONAIS MEXICANOS PERANTE A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA - Nunes, Bartira Magalhães Filgueiras; Fontoura, Thalita Christine de Mendonça (Revista do CEPEJ, 2017)
O presente artigo destina-se a uma melhor compreensão do instituto da proteção diplomática, entendido como um conjunto de medidas adotadas pelos Estados para a salvaguarda de seus nacionais. Primeiramente, serão apresentadas a atividade diplomática e a assistência consular, temas conexos à proteção diplomática. Em seguida, serão estudados os elementos desse instituto, sua compreensão histórica e sua posição no Direito Internacional. Após o estudo das bases teóricas de tal proteção, será analisado o caso Avena e outros nacionais mexicanos, destacando-se suas particularidades, relações com casos pregressos da Corte Internacional de Justiça e a polêmica doutrinária que o circunda. Por fim, pontuaremos a correlação entre o entendimento da Corte no julgado Avena e a necessidade de uma codificação vinculante para um maior encorajamento do respeito à proteção diplomática.