A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA NA ETAPA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PARA A CONDENAÇÃO - Santos, Felipe Almeida Garcia (Revista do CEPEJ, 2017)
Muito se tem discutido na doutrina e na jurisprudência acerca da possibilidade de relativização do artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo a possibilitar que os acusados em delitos cometidos em concurso de pessoas sejam denunciados e condenados sem a exigência dos requisitos legais, em decorrência da inerente dificuldade de prova nesses casos. O presente trabalho visa superar tal controvérsia, buscando delimitar se e em quais momentos a relativização seria possível, de modo a não ferir os direitos e garantias constitucionalmente estabelecidos.