FRAUDE CONTRA CREDORES PRESUMIDOS: A configuração do defeito no negócio jurídico sem a necessária pré-existência do crédito - Argolo, Isaac César Coelho (Revista do CEPEJ, 2017)
O Código Civil brasileiro de 2002 estabelece em seu artigo 158, § 2º que só podem se insurgir contra negócio jurídico feito pelo devedor insolvente que visou fraudar seus credores os que já eram titulares de crédito à data do referido negócio. O presente trabalho tem o objetivo de propor uma flexibilização da utilização do instituto jurídico da fraude contra credores para aceitá-lo mesmo em face de negócios jurídicos realizados anteriormente à constituição do crédito, mas operados com o intuito de fraudar credor superveniente cujo crédito já era presumido. Para tanto, utiliza-se do direito comparado, da análise jurisprudencial pátria e das mais diversas formas de interpretação.