O processo administrativo como instrumento de garantia dos cidadãos administrados - Nunes de Miranda1, Fernando (Revista do CEPEJ, 2020)
Este artigo objetiva salientar alguns aspectos e características do Processo Administrativo que lhe imprimem o condão de ser um instrumento a serviço dos cidadãos para a defesa de seus interesses em face de terceiros e, mormente, face ao próprio Estado, nas atividades relacionadas ao exercício da função Administrativa. Será feito um apanhado geral dos princípios que regem o processo Administrativo, com destaque a alguns deles, por nós julgados como relevantes para o presente estudo.