A violência policial e o Estado de Direito no Brasil - Bandeira, Max (Revista do CEPEJ, 2020)
O princípio básico do Estado de direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos, com a conseqüente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes. O presente trabalho visa a levantar elementos para a discussão sobre em que medida a violência a direitos fundamentais perpetrada por agentes do próprio Estado, notadamente as instituições policiais, confronta os fundamentos do Estado democrático de direito no Brasil, ao comprometer a eficácia de normas constitucionais que tutelam direitos fundamentais.