RAMOS, E. S. JURISDIÇÃO PENAL INTERNACIONAL: O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A SOBERANIA ESTATAL. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 16, 2017. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22334. Acesso em: 28 set. 2025.