ARGOLO, I. C. C. FRAUDE CONTRA CREDORES PRESUMIDOS: A configuração do defeito no negócio jurídico sem a necessária pré-existência do crédito. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 17, 2017. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22431. Acesso em: 28 nov. 2025.