AMORIM, L. C. de S. CONTRADITÓRIO E PRECEDENTE JUDICIAL: Repensado o direito de participação na formação da ratio decidendi. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 17, 2017. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22434. Acesso em: 27 set. 2025.