FRANÇA DE SANTANA, H. O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO FACE À TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DO DIREITO EDUCACIONAL. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 21, 2019. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/34522. Acesso em: 27 set. 2025.