OITAVEN PAMPONET MIGUEL, D. O paradigma hermenêutico do positivismo jurídico. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 8, 2020. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/37535. Acesso em: 27 set. 2025.