Ramos, E. S. (2017) “JURISDIÇÃO PENAL INTERNACIONAL: O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A SOBERANIA ESTATAL”, Revista do CEPEJ, (16). Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22334 (Acessado: 28setembro2025).