Calvetti, Arthur Henrique Linhares. “A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE”. Revista do CEPEJ, no. 16 (junho 14, 2017). Acessado setembro 27, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22330.