Oliveira Neto, Valmir Chaves de. “O PAN-PRINCIPIOLOGISMO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, O CASO DA LEGALIDADE: O Embate Entre a Lei E a segurança jurídica”. Revista do CEPEJ, no. 16 (junho 14, 2017). Acessado setembro 30, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22350.