Santos, Felipe Almeida Garcia. “A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA NA ETAPA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PARA A CONDENAÇÃO”. Revista do CEPEJ, no. 17 (junho 14, 2017). Acessado novembro 28, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22430.