Teixeira Costa Junior, José Carlos. “A DESOBEDIÊNCIA CIVIL COMO NOVA EXCLUDENTE LEGAL DE CULPABILIDADE: ANÁLISE DO ARTIGO 2º DA LEI 13.260/2016”. Revista do CEPEJ, no. 21 (novembro 12, 2019). Acessado setembro 28, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/34523.