Melo Garcia, Daniel. “Abortamento, Uma Realidade Social: Abordando Juridicamente Aspectos históricos, econômicos E Sociais Para a Possibilidade Da desjurisdicionalização E a descaracterização Do Aborto Como prática Delitiva”. Revista do CEPEJ, no. 11 (junho 30, 2020). Acessado novembro 28, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/37613.