Amorim LC de S. CONTRADITÓRIO E PRECEDENTE JUDICIAL: Repensado o direito de participação na formação da ratio decidendi. RC [Internet]. 14º de junho de 2017 [citado 27º de setembro de 2025];(17). Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22434