Revista do CEPEJ

Expediente

2020-06-24T16:38:57+00:00

Editorial

2020-06-24T16:38:57+00:00

DIREITO À INCLUSÃO DIGITAL NO BRASIL: UM OBJETIVO SUSTENTÁVEL

2020-06-24T16:38:57+00:00

O advento das tecnologias de informação e comunicação proporcionou a ampliação dos ambientes de interação social, especialmente no que se refere à educação e à cidadania. Redes sociais, websites, tecnologias de multimídia, dentre outras inovações informáticas, tornaram mais acessíveis a informação, a participação cidadã e a educação fundamental. Todavia, concomitante às facilidades informáticas surge um fenômeno social: a exclusão digital. Assim, o presente artigo científico tenciona-se a analisar o fenômeno da exclusão digital tendo em conta o movimento oposto, qual seja, a inclusão digital. Além disso, os estudos se desenvolveram frente à dignidade humana e ao objetivo de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, que prevê a educação inclusiva. Para o desenvolvimento do presente trabalho utilizou-se de bibliografia especializada, textos jurídico-normativos, assim como dados estatísticos. Averiguou-se a necessidade de aprimoramento das principais políticas públicas hoje utilizadas e do reconhecimento da inclusão digital como direito fundamental, com o escopo de proporcionar a maximização da cidadania e promover uma educação de qualidade.

O PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE E SUAS POSSÍVEIS INTERSEÇÕES COM AS TEORIAS SOCIOLÓGICAS DO CRIME

2020-06-24T16:38:57+00:00

Este trabalho apresenta o conceito de coculpabilidade, evidenciando suas raízes no Direito Penal. Esta construção teórica ganhou destaque no final do século XX. A coculpabilidade é a admissão da corresponsabilidade do Estado quando o indivíduo excluído socialmente e privado dos meios de desenvolvimento comete um delito. A partir da evidenciação desse princípio e da possibilidade de sua aplicação no campo penal, busca-se também estender ao entendimento deste instituto uma abordagem sociológica. Portanto, observam-se as possíveis interseções desta construção teórica na seara das teorias sociológicas do crime desenvolvidas por Durkheim, Merton, Richard Cloward e Lloyd Ohlin, bem como a Escola de Chicago, no afã de analisar, no que tange à coculpabilidade, a complexidade das relações entre o Direito e a realidade social.

AS ROTAS NEGOCIAIS COLETIVAS TRABALHISTAS NO BRASIL: O CONFLITO COM O LEGISLADO

2020-06-24T16:38:57+00:00

O Direito do Trabalho, enquanto instrumento de um Estado Democrático de Direito, fomenta práticas que possibilitam que os atores da relação trabalhista, de forma autônoma, cheguem a soluções que viabilizem um acordo benéfico a ambas as partes. As Negociações Coletivas aparecem, nesse cenário, como uma das principais (quiçá principal) atuações do gênero, sendo palco de relevante importância para a redução da alta belicosidade presente nesse campo especializado do Direito. Tendo isso em vista, o presente trabalho buscou desvendar as amplas potencialidades desse instituto, analisando suas possibilidades, desde aquelas atualmente permitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, com a Reforma Trabalhista, até aquelas que historicamente costumaram pairar sobre ele, trazendo a experiência internacional como paradigma para a tomada das perspectivas necessárias sobre o polêmico tema. Assim, buscou demonstrar como o conflito entre o negociado e o legislado é operado na sistemática do país, e quais as consequências suscitadas por uma mudança prevalecendo o negociado. As conclusões são fruto de consulta de obras jurídicas pertinentes ao tema estudado, utilizando-se o método dedutivo, e das normas jurídicas nacionais referentes ao tema, inclusive com o advento da Lei nº 13.467/2017, usando-se também, comparativamente, a legislação internacional. Como resposta, constatou-se que a adoção do modelo de prevalência do negociado sobre o legislado exige uma mudança significativa na estrutura sindical brasileira, adequando-a, principalmente, ao disposto na Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, consagrando a liberdade sindical e os adequados meios de representação tanto dos trabalhadores quanto do patronato.

VIOLÊNCIA SIMBÓLICA: DA NECESSÁRIA INTERVENÇÃO ESTATAL NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

2020-06-24T16:38:57+00:00

A história feminina é marcada pela hierarquização dos gêneros. O objetivo do trabalho foi compreender a cultura machista disfarçada nas relações cotidianas, que sustentam a violência contra a mulher e ofende os direitos humanos. Buscar-se-á entender a responsabilidade do Estado em enfrentar a incidência do machismo por meio do desenvolvimento de Políticas Públicas que efetivem os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Utilizou-se do método dedutivo, que partiu do estudo da cultura machista como uma afronta aos direitos femininos e verificou a responsabilidade estatal em promulgar ações preventivas no combate à violência contra a mulher. Instrumentos normativos internacionais e internos reconheceram, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, que as mulheres precisam de proteção especial, elencando a violência de gêneros como uma afronta aos direitos humanos. A normalização do machismo intensifica a violência doméstica, o que possibilitou identificar a violência simbólica como precursora da violência de gêneros e o seu enfrentamento como prevenção para as demais agressões contra as mulheres. Surge a responsabilidade estatal de desenvolver Políticas Públicas que alterem esta cultura, pois estas possibilitariam o empoderamento feminino e materializariam as garantias formalmente previstas. Esta prevenção se dará pela alteração do panorama cultural machista, que legitima a violência de gêneros e denuncia a violência simbólica como a primeira agressão feminina e como subsídios para as demais violências.

ANÁLISE ECONÔMICA DOS INTERDITOS PROIBITÓRIOS DIANTE DOS ABUSOS DO DIREITO DE GREVE

2020-06-24T16:38:57+00:00

Este artigo propõe utilizar o instrumental da Análise Econômica do Direito nas suas dimensões positiva e normativa para a compreensão do uso jurídico do Interdito Proibitório, mecanismo preventivo-processual de defesa da posse, em face dos abusos e atos ilícitos praticados por movimentos paredistas contra os legítimos possuidores e proprietários, sendo estes protegidos pelo ordenamento jurídico nacional. A análise do uso do instituto demonstra a criação, ainda que inconscientemente, de uma rede de incentivos à prática ou coibição de atos abusivos, tais como o esbulho e a turbação da posse, por grevistas. Por fim, que o legítimo exercício do direito de greve, desde que em obediência às vedações legais, em nada sofrerá prejuízo se tal mudança na tutela jurisdicional for efetivada, ao passo que os custos das práticas abusivas podem ser elevados para que estas ocorram com menos frequência.

A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES

2020-06-24T16:38:57+00:00

A partir do momento em que um Estado demonstra o interesse em participar de um tratado internacional, é de extrema importância que este manifeste a sua vontade e, conforme a legislação brasileira, realize todo o processo para de fato internalizar o documento internacional. Após a ratificação, conforme a Convenção de Viena de 1969, não há que se falar em recusa no cumprimento do tratado, sob a justificativa de incompatibilidade interna com o ordenamento, uma vez que para o direito internacional, este se sobrepõe ao ordenamento interno. No ano de 1984, houve a celebração pela ONU da Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, como um meio de proteção a todos aqueles que passavam por este tipo de situação. Não obstante, no Brasil, vigorava já nesta época a Lei nº 6683/79, a qual concedia a anistia a todos aqueles que cometeram crimes políticos e conexos a estes, dentro da data estipulada pela mesma. O objetivo da pesquisa refere-se ao esclarecimento sobre a adesão de tratados internacionais por manifestação de vontade do Estado, e o seu não cumprimento integral pelo próprio ordenamento jurídico, uma vez que existem ditames normativos que não coincidem com a Convenção ratificada, e sua consequente responsabilização internacional. A metodologia proposta para a realização será por meio da pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método dialético, promovendo uma distinção das etapas de um tratado e a sua aplicação no caso concreto, com o intuito de melhor analisar o tema.

O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO SOB A PERPECTIVA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

2020-06-24T16:38:57+00:00

O presente estudo tem como objetivo abordar a presença do assédio moral nas relações de trabalho, pois sua ocorrência pode caracterizar sérios danos psíquicos e até físicos no trabalhador. Diante disso pretendeu-se trazer à baila a evolução histórica acerca dos direitos trabalhistas e a repercussão do assédio moral nas relações laborais, ao longo dos tempos, e consequentemente suas distintas modalidades, além dos personagens que atuam nessa pratica do delito. Destacou-se, também, a possibilidade de reparação de danos por parte do causador nas questões de assédio moral no ambiente laborativo e a forma que possa ocorrer essa possível reparação. O principal enfoque é como o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana possui relevância no fenômeno do tratamento preventivo do assédio moral no ambiente de trabalho e pode ser utilizado como embasamento para fundamentá-lo. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, observando a divergência apresentada pela doutrina quanto ao assunto, havendo, assim, grandes lacunas a serem preenchidas, na questão do quanto a indenizar.

PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL

2020-06-24T16:38:57+00:00

A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar, a partir de um resgate histórico, tendo como marco temporal inicial a Modernidade, a importância de um juiz ativo na condução do processo, bem como a valoração da prova no processo civil. A exposição da pesquisa foi estruturada em seis partes. Na primeira, evidencia-se que o processo civil é fruto da manifestação cultural de uma determinada sociedade. Na segunda, analisa-se o conceito contemporâneo de acesso à justiça, pontuando a importância de um juiz ativo para a concretização desta garantia fundamental. Na terceira, demonstra-se a passagem do processo civil concebido na modernidade para o processo civil no Estado constitucional. Na quarta, discorre-se a respeito dos poderes instrutórios do juiz. Na quinta, apresenta-se os três critérios de valoração da prova no processo civil. Por fim, na sexta, enfatiza-se a importância de um juiz ativo na condução e instrução probatória do processo no Estado constitucional. Na conclusão é realizada a síntese das principais ideias desenvolvidas, assim como são feitas ponderações em relação à importância da prova no processo civil do Estado Constitucional, destacando a necessidade de um juiz ativo na condução do processo civil brasileiro.

O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO FACE À TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DO DIREITO EDUCACIONAL

2020-06-24T16:38:57+00:00

O presente artigo assenta-se em uma discussão a respeito do direito à educação enquanto direito social, sendo necessário, nessa esteira, concebê-lo em uma dimensão prestacional. Tendo como base a teoria amplamente difundida dos Direitos Fundamentais e segundo os princípios elencados na Magna Carta Brasileira de 1988, principalmente o da dignidade da pessoa humana, defende-se que a educação, enquanto direito fundamental que é, e visando ao reconhecimento de sua defesa individual e/ou coletiva, o regime jurídico de direito público subjetivo deve ser previsto para todos os níveis educacionais. As evidências encontradas pelo estudo, baseado em um protocolo metodológico revisional de literatura, recomendam ações estatais que visem a consagração do direito fundamental social à educação e, por outro lado, cabe aos sujeitos exercerem a prerrogativa de seu direito público subjetivo à educação, para demandar que o Estado vincule-se às suas obrigações legais e constitucionais.

A DESOBEDIÊNCIA CIVIL COMO NOVA EXCLUDENTE LEGAL DE CULPABILIDADE: ANÁLISE DO ARTIGO 2º DA LEI 13.260/2016

2020-06-24T16:38:57+00:00

Neste trabalho, o objetivo principal foi analisar o § 2º do art. 2º da Lei 13.260/2016, verificando a existência de relações com o instituto da desobediência civil. Os objetivos secundários para estudar as relações entre os elementos legais e a desobediência civil foram compreender a construção histórica desse instituto, bem como seu conceito, e sua apropriação pelo Direito. O artigo teve, como método utilizado, o comparativo, aliado ao estudo da tramitação legislativa da chamada Lei Antiterrorismo, bem como do tratamento pela Dogmática e do estado-da-arte na doutrina brasileira. Por fim, a conclusão versou sobre a importância da existência do parágrafo para a contenção da pretensão punitiva estatal, em virtude da abertura danosa das condutas previstas no tipo do “caput” e do §1º do mencionado artigo, cuja interpretação deve salvaguardar os direitos fundamentais e proteger as manifestações populares.

“AVIÃOZINHO DA UFBA” NO FACEBOOK: BRINCADEIRA OU USO INDEVIDO DA IMAGEM? Um estudo sobre os direitos da personalidade no contexto tecnológico atual

2020-06-24T16:38:57+00:00

Este artigo faz uma análise sobre os direitos da personalidade no contexto tecnológico atual, a partir de conteúdo de textos com fotos das publicações da página “Aviãozinho da UFBA” no Facebook, no período entre 31 de janeiro de 2014 até 12 de maio de 2016, perfazendo um total de 99 publicações. O objetivo foi verificar se houve violação aos direitos da personalidade, considerando os critérios apresentados por Bárbara Luíza Coutinho do Nascimento (2009), quais sejam, exposição pública de fatos privados; exposição do indivíduo a uma falsa percepção do público; apropriação do nome e da imagem da pessoa; intromissão na reclusão do indivíduo. Foram levantadas duas hipóteses para este trabalho, a primeira apontava um resultado de violação aos supracitados direitos, com a exposição do indivíduo no mundo virtual sem o seu consentimento, enquanto a segunda indicava uma “brincadeira” fruto dos novos tempos e novas formas de interação com os meios comunicativos, sem violação aos direitos da personalidade. A análise da amostra revela que, no contexto presente das novas tecnologias e a partir da naturalização da exposição pelas transformações socioculturais ocorridas, a mera exposição da imagem na rede social, mesmo sem autorização, não ofende o homem médio atual e, portanto, não viola os direitos individuais da pessoa, tendo sido confirmada a segunda hipótese.

A RESPONSABILIDADE JURÍDICO-PENAL DO COMPLIANCE OFFICER PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DA PESSOA JURÍDICA

2020-06-24T16:38:57+00:00

O presente estudo tem por objetivo fazer um breve apontamento do atual estágio da discussão a respeito da responsabilidade penal do compliance officer pelas infrações cometidas no âmbito das pessoas jurídicas no direito brasileiro. Para tanto, foram feitas inicialmente considerações acerca do surgimento e do que são sistemas de compliance, demonstrando a importância desses elementos na atualidade e a necessidade de sua implantação no contexto do mundo globalizado. Por conseguinte, expomos o regulamento normativo existente sobre o tema, adentrando na análise da Lei Anticorrupção, com o propósito de compreender seus reflexos nas pessoas jurídicas e nos programas de compliance. Em seguida, partimos à análise da figura do compliance officer através do estudo de suas funções, deveres e poderes, a fim de definir o papel que o mesmo exerce dentro da empresa. Nesse diapasão, emerge a discussão a respeito das consequências jurídico-penais para o compliance officer pela omissão no cumprimento do seu dever de controle e vigilância, perpassando pela análise da figura do garantidor na teoria do delito, com o escopo de definir a natureza jurídica da posição assumida pelo compliance officer na empresa. Desse modo, estabelecem-se os limites e alcance da sua responsabilização, expondo diferentes teorias sobre o tema e adotando um posicionamento quanto à possibilidade de responsabilização penal do mesmo, trazendo à tona as possíveis soluções acadêmicas face à problemática exposta.

O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E AS CAUSAS DE IMPEDIMENTO DO CASAMENTO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO “NOVO DIREITO DE FAMÍLIA”

2020-06-24T16:38:57+00:00

As causas de impedimento do casamento estão previstas no art. 1.521 do Código Civil Brasileiro e dizem respeito às proibições impostas às pessoas que pretendem casar. Assim, somente são considerados válidos os casamentos que respeitam tais normas, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato matrimonial. Não se tem muito material escrito sobre o tema, pois as causas de impedimento são normas positivadas e aceitas pelo grupo social hegemônico, eis que pautadas em valores morais amplamente compartilhados. Ocorre que, nos últimos anos, houve grandes mudanças nos paradigmas de família e casamento e, na tentativa de acompanhar a realidade, surgiu um “Novo Direito de Família”, pautado no princípio da afetividade, que, apesar de ainda não acolhido pela legislação, vem dominando as decisões jurisprudenciais. Nessa seara é que se discute a pertinência das causas de impedimento matrimonial ainda em vigor e a sua compatibilidade com o contexto atual da sociedade brasileira, a partir de uma visão de defesa da intervenção mínima do Estado na vida do indivíduo e da total separação entre religião e Direito.

A INADEQUAÇÃO BIBLIOGRÁFICA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL

2020-06-24T16:38:57+00:00

Este trabalho, brevemente, busca analisar e expor se ementa curricular bibliográfica das matérias na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, nas atuais condições, possui conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.13.146/2015) no tocante ao direito educacional dos cegos.