Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 2232470- 13.2016.8.26.0000 - Rossi, Salles (Revista Brasileira de Direito Animal, 2017)
Ação Direta De Inconstitucionalidade Nº 2232470-13.2016.8.26.0000 Relator: Desembargador Salles Rossi Declaração nº 30.243DEC