CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA GESTÃO AMBIENTAL EM FACE DO FEDERALISMO COOPERATIVO: IMPASSES E PERSPECTIVAS - Muricy Barreto, Ariadne; de Sá da Rocha, Julio Cesar (Revista Brasileira de Direito Animal, 2019)
O artigo aborda a utilização dos consórcios públicos na implementação de políticas públicas, em especial, as políticas ambientais em face dos desafios do modelo de organização do federalismo brasileiro. Inserido no texto constitucional com a EC n. 19/98, os consórcios públicos passam a compor a Administração Pública brasileira, de forma mais significativa, a partir da publicação da Lei n. 11.107/2007, constituindo-se em um novo paradigma para gestão de políticas e serviços públicos. Este artigo tem como premissas analíticas as discussões sobre o conceito de estado constitucional ambiental e suas repercussões para a implementação de políticas públicas, considerando, entre outros, os contextos criados pelos impactos das peculiaridades do federalismo brasileiro; as assimetrias sociais, políticas e econômicas dos entes federados; bem como os impactos do processos de produção capitalista do espaço, sobre as dinâmicas de gestão, mitigando a efetividade das pretensões constitucionais para proteção do meio ambiente, urbano e rural, os ecossistemas que os integram. A metodologia da abordagem será qualitativa, aplicada e de caráter explicativo.