DO DIREITO DOS ANIMAIS - UMA REFLEXÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AROUCA - LEI Nº 11.794/08 - CORREIA, Ana Karina de Sousa (Revista Brasileira de Direito Animal, 2013)
O presente artigo traz à tona um questionamento acerca da inconstitucionalidade da Lei nº 11.794/08. A importância desta reflexão consiste em evitar que esteja sendo considerada válida e eficaz uma lei que, se questionada, possa mostrar-se inconstitucional, contrária aos princípios norteadores de um Estado Democrático de Direito, em especial, ao Princípio da Dignidade. Tem, como objetivo geral, buscar despertar a sociedade para a possibilidade de que esta lei seja considerada inconstitucional e inaplicável perante a realidade atual, consoante os avanços sociais, científicos, jurídicos, bioéticos e ambientais alcançados nos últimos anos pela humanidade. Como objetivo específico, impulsionar a sociedade, a partir das constatações obtidas, a agir em prol da elaboração de uma lei que venha a atender os avanços alcançados e aos princípios constitucionais. O artigo está sequenciado a partir de um breve histórico acerca do uso de animais em experimentos; dos recentes avanços da neurociência; de uma retrospectiva legal; do atual posicionamento dos Juízes, Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se então, que a Lei nº 11.794/08, cuja finalidade é regulamentar o inciso VII, do parágrafo 1º, do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer procedimentos 142 | Revista Brasileira de Direito Animal para o uso científico de animais pode, à luz dos escritos socializados neste artigo, mostrar-se uma lei inconstitucional.