O Caso do derramamento de óleo na costa brasileira: Reflexões sobre Direito do Mar e Processo Estrutural Ambiental - Coelho Lessa, Natalie; de Sá da Rocha, Júlio Cesar (Revista Brasileira de Direito Animal, 2022)
O caso do derramamento de óleo na costa brasileira em 2019 impõe a tarefa de encontrar soluções jurídicas para os inúmeros crimes ambientais que vêm configurando no Brasil o problema estrutural do “Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental”. O ano de 2020 começou com o derramamento de óleo mais extenso e severo já registrado na história do Brasil, na bacia do Atlântico Sul e em regiões costeiras tropicais em todo o mundo. Comunidades Tradicionais pesqueiras ficaram mais de seis meses sem poder trabalhar e se alimentar por causa da contaminação da água - expressando a faceta da “necroecopolítica”. Posteriormente a pandemia da COVID-19 se alastrou, com dados atuais de 664 mil pessoas mortas no Brasil e mais de 6 milhões no globo. Na escolha do caso constata-se o baixo número de produções jurídicas escritas sobre a catástrofe que vem sendo tratada com o silêncio eloquente (beredtes Schweigen) das autoridades, e também, o desafio de pensar soluções ambientais estruturais e não apenas indenizatórias de curto prazo. Trata-se de crime ambiental que ocorreu em alto mar, mas que impactou diretamente na economia, na soberania alimentar e no ambiente cultural de milhares de pessoas do litoral brasileiro. Uma violência econômica, mas também simbólica e existencial.