Parecer: utilização de animais em rodeios - MARTINS, Renata de Freitas (Revista Brasileira de Direito Animal, 2014)
A pedido da Mountarat Associação de Proteção Ambiental elaboramos parecer sobre a utilização de animais em rodeios como embasamento contrário ao Projeto de Lei, de autoria do Sr. Veredor Alemão do Cruzado, que dispõe sobre a promoção e realização de rodeio no Município de Santo André e dá outras providências, com a consequente revogação da Lei e do artigo da Lei tendo em vista que se trata de pretensão flagrantemente inconstitucional e ilegal, e no caso de sua eventual aprovação, faria com que o Município deixasse de cumprir fielmente a legislação ambiental pátria, não se coadunando com a tão necessária evolução sócio-ambiental.