AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR: LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revista Brasileira de Direito Animal, 2024)
Desse modo, estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para fins de: a) AUTORIZAR que todos os abrigos de cães, gatos e cavalos resgatados do desastre climático no Rio Grande do Sul que teve início no dia 24 de abril de 2024 adotem o prazo de 10 (dez) dias para entrega em adoção definitiva dos animais que abrigam ou que tenham sidos entregues para lares temporários, a contar do registro do animal na rede social do abrigo e/ou no aplicativo disponibilizado pelo Governo do Estado do RS chamado Pets RS, acessado pelo endereço eletrônico https://petsrs.com. br/; b) AUTORIZAR que todos os filhotes nascidos nos abrigos ou em lar temporário e animais com laudo de maus tratos sejam encaminhados diretamente para adoção definitiva; c) A adoção definitiva deverá ser formalizada por meio de Termo de Adoção Definitiva ResponsáveL; d) Os cães e gatos deverão ser esterilizados antes da adoção definitiva conforme regras dispostas no pedido ‘B” abaixo; e) Caso não seja possível a esterilização, ou seja manifestado interesse por parte do adotante, deverá constar no termo de adoção definitiva o dever do tutor em providenciar o procedimento, assim como no caso da adoção definitiva dos filhotes; 20/06/2024, 14:10 21 - DESPADEC1 https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=11718898418439412289701540850&evento=11718898418439412289701554818&key=1be3170a64bcddd8d505e90479a82919b8c… 4/5 f) AUTORIZAR que todos os cães e gatos resgatados do desastre climático no Rio Grande do Sul que teve início no dia 24 de abril de 2024 que se encontram em abrigos e lares temporários sejam imediatamente esterilizados caso o animal esteja em condições de saúde adequadas, conforme avaliação por médicoveterinário responsável técnico, sendo que o ato cirúrgico deverá ser realizado em local compatível com a natureza do procedimento e dotado de um mínimo de infraestrutura para as medidas pré, trans e pós-operatórios, com o atendimento das exigências sanitárias; g) DETERMINAR que o Governo do Estado, em parceria com as prefeituras envolvidas, desenvolva um plano de ação emergencial para a castração em massa e disponibilização dos animais para adoção.