MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.704 SÃO PAULO - Min. Flávio Dino, Relator (Revista Brasileira de Direito Animal, 2024)
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos Para Animais de Estimação e pelo Instituto Pet Brasil contra a Lei Estadual nº 17.972/24, promulgada em 10 de julho de 2024 no Estado de São Paulo