O DIREITO DOS ANIMAIS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: O DEVER DO ESTADO NA PROTEÇÃO DOS CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - SC : THE STATE’S DUTY TO PROTECT DOGS AND CATS IN THE MUNICIPALITY OF FLORIANÓPOLIS, SC - Kalb, Christiane Heloisa Timm; Flores, Yasmin Bregeron (Revista Brasileira de Direito Animal, 2025)
O artigo analisa a atuação estatal na proteção de cães e gatos, com foco nas políticas públicas implementadas em Florianópolis - SC. Na capital catarinense políticas como programas de castração, campanhas de adoção e medidas educativas vêm sendo fundamentais para reduzir o abandono e os maus-tratos a animais. Os resultados indicam que a cidade tem se destacado na promoção do bem-estar animal, mas enfrenta desafios relacionados à aplicação prática das normas, à conscientização da população e à escassez de recursos. A pesquisa utilizou a metodologia de revisão bibliográfica, examinando legislações, jurisprudências e ações municipais, especialmente as desenvolvidas pela Diretoria de Bem-Estar Animal (DIBEA). Conclui-se que o fortalecimento das estruturas de fiscalização e a ampliação das políticas públicas são cruciais para consolidar os direitos dos animais, apontando Florianópolis como referência para outros municípios.