ADI n. 227.175/2017-AsJConst/SAJ/PGR - Janot, Rodrigo (Revista Brasileira de Direito Animal, 2017)
Ação impetrada pelo até então Procurador-Geral da República contra a Emenda Constitucional 96, que libera a prática de atividades cruéis, como as vaquejadas e rodeios, em todo o território nacional.