MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO V. MUNICÍPIO DE APARECIDA/SP - Fernando Levai, Laerte (Revista Brasileira de Direito Animal, 2019)
de viés abolicionista contra o MUNICÍPIO DE APARECIDA, pessoa jurídica de direito público com sede na Rua Professor José Borges Ribeiro, 167, Aparecida/SP, CEP 12570-000 e representada pela pessoa do Prefeito Sr. Ernaldo César Marcondes, fazendo-o em defesa de animais domésticos (equinos, muares e asininos) submetidos a serviços de tração em charretes e carroças, conforme os fatos e os fundamentos a seguir expostos.