A legitimidade e o fundamento da incriminação dos maus tratos contra animais - Neto, Orlando Faccini (Revista Brasileira de Direito Animal, 2021)
O presente texto discute o interesse protegido na incriminação dos maus tratos a animais, buscando configurar o bem jurídico tutelado a partir do exame das diversas posições existentes na doutrina, dando-lhe uma fundamentação situada no plano axiológico, e, portanto, moral.