O ANIMAL COMO MEMBRO DA FAMÍLIA E DETENTOR DO DIREITO DE MORADIA COMUM: UMA ABORDAGEM SOBRE A ILEGALIDADE DAS NORMAS CONDOMINIAIS: A STUDY BASED ON JUSTICE JUDGMENTS IN SÃO PAULO STATE (BRAZIL) - Moreira de Oliveira, Heitor; DIAS, PAULO CEZAR (Revista Brasileira de Direito Animal, 2023)
Este artigo tem por objetivo investigar o entendimento jurisprudencial acerca dos direitos dos animais não-humanos membros da unidade familiar multiespécie quando são habitantes de condomínios edilícios. Mais especificamente, o objetivo é verificar a (in)validade jurídica das normas e/ou decisões convencionais (ou unilaterais dos síndicos) que proíbem, de modo genérico, a livre circulação dos animais de companhia nas áreas comuns. A pesquisa é de natureza qualitativa e documental. Para o enfrentamento do tema, buscou-se examinar sentenças e acórdãos prolatados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, o que se deu por meio de pesquisa pela ferramenta de busca disponível no portal do Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ). Os dados empíricos foram cotejados com fontes teóricas oriundas da bibliografia referente ao tema. Ao final, conclui-se que, como qualquer membro da família, os animais têm o direito à moradia junto ao seu núcleo familiar e de usufruir das áreas comuns dos condomínios edilícios (elevadores, escadarias, corredores, etc.), o que vem sendo cada vez mais reconhecido e afirmado nos julgados da Justiça do Estado de São Paulo.