MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE PUNITIVA EM GOIÁS: AN ANALYSIS OF PUNITIVE EFFECTIVENESS IN GOIÁS - Silva, Thiago Henrique Costa; Jordão, Luciana Ramos (Revista Brasileira de Direito Animal, 2023)
Esta pesquisa, de forma dialógica e dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, associada a análise jurisprudencial, visa estudar a efetividade punitiva nos casos que envolva crimes de maus-tratos contra os animais, com recorte geográfico em Goiás. Parte-se do pressuposto de que a proteção aos direitos dos animais é crescente no Brasil, com a especialização das forças policiais e do ministério público ambiental ou mesmo com a criação de varas especializadas, em consonância com a ampliação do arcabouço normativo de proteção, a exemplo da Lei n. 14.064/2020. Para tanto, aborda o histórico da percepção dos seres humanos a respeito dos animais, considerando seu tratamento e as relações homem-animais. Em seguida, apresenta princípios que regem os direitos dos animais não humanos e avalia a previsão legal da lei de crimes ambientais concernente aos animais. Por último, analisa dados de jurisprudências do Tribunal de Justiça de Goiás, entre os anos de 2018 e 2023, discutindo as decisões judiciais. Infere-se que as cifras verdes relacionadas aos crimes faunísticos são numerosas e que os casos em que os maus-tratos são levados ao Tribunal de Justiça de Goiás tem penas inexistentes ou substituídas por penas pecuniárias ou similares, exceto quando associados a outros delitos. Assim, em que pese o avanço legislativo no que tange aos direitos ambientais, na atribuição da reponsabilidade penal prevalece o paradigma antropocêntrico, deixando a natureza à margem da lei.