FAMÍLIA MULTIESPÉCIE E A LEGITIMIDADE PASSIVA SUCESSÓRIA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ACRIAÇÃODEENCARGOOPELEGISNA SUCESSÃO - Abilio, Juan Roque; Santin, Valter Foletto (Revista Brasileira de Direito Animal, 2024)
O presente trabalho busca analisar a legitimidade passiva dos animais de estimação em receberem herança. Ele se justifica pela importância factual do tema diante da necessidade de se pensar em mecanismos aptos aos tutores a garantir os cuidados de seus animais de estimação após o falecimento da pessoa. Para a realização da pesquisa usa-se o método de abordagem dedutivo e de procedimento bibliográfico com pesquisa em documentação direta (legislação e jurisprudência) e indireta (artigos científicos, livros e demais obras monográficas) e com análise qualitativa dos resultados apresentados. O principal norte teórico reside no pensamento biocêntrico de Peter Singer a justificar titulação de direitos pelos animais não humanos e no pensamento de Emmanuel Levinas a trazer respeito pelos sentimentos nutridos pelos tutores em relação ao animal. Destarte, com a união dos pressupostos teóricos, há a viabilidade de se reconhecer a chamada família multiespécie e dela pugnar proteções jurídicas aos seus membros. A conclusão do artigo, após análise teórica dos referenciais manejados e de diversos projetos de lei em especial o de n° 179/2023, resulta na ideia de que nada obstante se afastar a legitimidade passiva dos animais há mecanismos de proteção atualmente existentes para serem aplicados após a morte do tutor. Busca ainda avançar de forma inédita em propor obrigação legal para os sucessores no cuidado dos animais de estimação sob pena de indignidade e deserdação.