AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - Catarina, Tribunal de Justiça do Estado de Santa (Revista Brasileira de Direito Animal, 2024)
A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O APELO DO REQUERIDO; CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES PARA FIXAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O TUTOR JOÃO GABRIEL NAIZER, NO VALOR DE R$ 3.000,00; PROVER O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE PROVAS DO EFETIVO DESEMBOLSO DOS GASTOS, O QUE DEVE SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SE COMPROVADA, CADA DESPESA DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO (CONFORME AS DATAS DOS RESPECTIVOS RECIBOS), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO.