RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SACRIFÍCIO RELIGIOSO - PEREIRA, Roberto Bandeira (Revista Brasileira de Direito Animal, 2014)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA O SACRIFÍCIO RITUAL DE ANIMAIS EM CULTOS DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA. MATÉRIA PENAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRIVILÉGIO ALCANÇADO EXCLUSIVAMENTE ÀS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA. OFENSA AO PRINCÍPIO ISONÔMICO. CARÁTER LAICO DO ESTADO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, 19, I, E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO N.º: 70010129690 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 70012596516 (Embargos de Declaração) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL