20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, P. J. T. de J. do E. do R. G. do S. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR: LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Rev. Bras. Direito Anim. 2024, 19, V052404.