TOURINHO, J. L. B. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 8, n. 13, 2013. DOI: 10.9771/rbda.v8i13.8642. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/8642. Acesso em: 12 dez. 2024.