RAMOS, J. L. B. . ANIMAIS: DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS, À REVISÃO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO . Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 19, p. D082407, 2024. DOI: 10.9771/rbda.v19i0.61025. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/61025. Acesso em: 28 set. 2025.