CALANDRINI, V.; ALMEIDA, P. S. de . O IMPACTO DA LEI Nº 14.064/2020 NA PROTEÇÃO DA FAUNA: EFICÁCIA DA NORMA VERSUS VISÃO UTILITARISTA. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 19, p. D082411, 2024. DOI: 10.9771/rbda.v19i0.61946. Disponível em: https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/61946. Acesso em: 29 set. 2025.