de Azevedo, Juliana Lima, e José Alcebíades de Oliveira Junior. 2022. “(AINDA) A VAQUEJADA: A LEI N. 13.364/16 FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. Revista Brasileira De Direito Animal 17 (dezembro). Salvador:e172212. https://doi.org/10.9771/rbda.v17i0.49507.