D. Ferrazzo, D. R. . Fiamoncini, e F. . Hahnemann, “DIGNIDADE DA PESSOA NÃO HUMANA E O HABEAS CORPUS DO EQUINO FRANCO DO PEC: UM NOVO PARADIGMA PARA A TUTELA DE DIREITOS DOS ANIMAIS NO BRASIL? DIGNITY OF THE NON-HUMAN PERSON AND THE HABEAS CORPUS OF THE EQUINE FRANCO DO PEC: A NEW PARADIGM FOR THE GUARDIANSHIP OF ANIMAL RIGHTS IN BRAZIL?”, Rev. Bras. Direito Anim., vol. 17, p. e172210, dez. 2022.