Ferrazzo, D., D. R. . Fiamoncini, e F. . Hahnemann. “DIGNIDADE DA PESSOA NÃO HUMANA E O HABEAS CORPUS DO EQUINO FRANCO DO PEC: UM NOVO PARADIGMA PARA A TUTELA DE DIREITOS DOS ANIMAIS NO BRASIL? DIGNITY OF THE NON-HUMAN PERSON AND THE HABEAS CORPUS OF THE EQUINE FRANCO DO PEC: A NEW PARADIGM FOR THE GUARDIANSHIP OF ANIMAL RIGHTS IN BRAZIL?”. Revista Brasileira De Direito Animal, vol. 17, dezembro de 2022, p. e172210, doi:10.9771/rbda.v17i0.49222.