3ª Câmara Cível, T. de J. do E. do R. G. do S. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANIMAIS COMUNITÁRIOS: REMOÇÃO DE CASINHAS DOS CACHORROS DA VIA PÚBLICA”. Brazilian Animal Law Journal, vol. 19, Aug. 2024, doi:10.9771/rbda.v19i0.63104.