SANTOS, Roberto Monteiro Gurgel, e Deborah Macedo Duprat de Brito PEREIRA. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4983”. Revista Brasileira de Direito Animal 10, no. 18 (junho 25, 2015). Acessado dezembro 12, 2024. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/13826.