20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR: LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. Brazilian Animal Law Journal 19 (July 3, 2024). Accessed September 28, 2025. https://revbaianaenferm.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/62123.